Projeto de Lei do Despachante Aduaneiro chega à metade do “percurso” na Câmara Federal

O texto aguarda parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para seguir a tramitação

O projeto de lei 4.814/2019 (PL 4.814), que dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro, chegou à metade do “percurso” na Câmara Federal e aguarda o parecer do relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), para seguir a tramitação na Casa.
O texto passou pelo prazo regimental de cinco sessões para apresentação de emendas e não sofreu alterações. Sendo aprovado na CTASP, o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se pronunciará sobre a legalidade da proposta, para depois ser votado em plenário.
A proposta é uma iniciativa da ADAB Brasil em conjunto com a Aliança Operadores Aduaneiros Associodos (AOAA) e a Federação Nacional dos Despachantes Aduaneiros (Feaduaneiros) e detalha os critérios a cumprir para o exercício da profissão, suas atribuições, que princípios os profissionais devem obedecer, seus direitos, deveres e outras premissas, além de construir uma base que futuramente servirá para estabelecer um Conselho de Classe.
“A criação da lei que regulamenta nossa profissão será uma vitória para a categoria, pois teremos uma base sólida para o exercício profissional, com garantia de direitos e objetivos claros a perseguir, de forma a trabalhar com excelência e eficiência como intervenientes do setor”, ressalta o presidente da ADAB Brasil, Valter Rezende.
O PL 4.814 tem o propósito de resguardar a profissão, pois o entendimento é de que a implementação da regulamentação garantirá a continuidade e a valorização da categoria – já reconhecida por autoridades e órgãos públicos que controlam o comércio exterior brasileiro, além de entidades privadas e pessoas físicas.
O texto foi levado oficialmente ao deputado Mauro Nazif (Novo-SP) em agosto deste ano e apresentado à mesa diretora da Câmara Federal no dia 3 de setembro.

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