O Futuro é hoje. Sobra Potencial falta união

O Despachante Aduaneiro é um profissional que atua no Brasil desde 1850. Em 19 de setembro de 1860 o governo regente publicou o Decreto 2647, trazendo em seu Capítulo 7 a figura do Despachante Aduaneiro e do Ajudante de Despachante Aduaneiro e as condições necessárias para que se ter direito a esse título.

O despachante aduaneiro tem a  Classificação Brasileira de Ocupações sob o número 3422-10, com a  função de desembaraçar mercadorias junto aos órgãos envolvidos, tais como: Receita Federal, ANVISA, MAPA e demais anuentes e intervenientes do Comercio Exterior, via Ato Declaratório da União desde 1860 .

Art. 198. A visita, ou entrada na Alfandega será permitida independente de licença:

1º Aos Assignantes da Alfandega, ou Mesa de Rendas; aos donos, ou consignatarios das mercadorias, e aos seus caixeiros competentemente habilitados na fórma do Cap. 7º do Tit. 5º,

2º Aos passageiros, durante o tempo necessario para o desembaraço e sahida de sua bagagem.

3º Aos Corretores.

4º Aos Capitães, ou Mestres de navios.

5º Aos Despachantes, seus Ajudantes, e Caixeiros Despachantes.

  • Unico. A quaesquer outras pessoas só poderá ser franqueada visita, ou entrada no edificio da Alfandega, ou Mesa de Rendas, seus armazens, e depositos, mediante licença, que será dada por breve tempo, a pessoas conhecidas e de bom procedimento’’.

Em 2009 a Receita Federal do Brasil alterou a regulamentação de atuação do despachante aduaneiro por meio do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passando a exigir exame de qualificação técnica.

Os Despachantes Aduaneiros somente podem atuar mediante procuração outorgada pelos interessados (importadores, exportadores e viajantes procedentes do exterior) e após credenciamento específico no SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior.

A principal função do despachante aduaneiro é analisar de forma antecipada a legislação, os procedimentos junto aos órgãos anuentes, formulação da declaração de Importação ou de exportação, cuidando da proposição e destinação dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, indicando o regime aduaneiro a aplicar às mercadorias e comunicando aos elementos exigidos pela Aduana, de forma geral, para aplicação da norma e efetivo Desembaraço Aduaneiro.

Esta profissão exige conhecimentos de todos os procedimentos envolvidos nas liberações aduaneiras, sendo um importante “fiscal privado” colaborador do fisco federal, trabalhando em defesa do erário público em todos os aspectos. Tendo experiência em diversos procedimentos aduaneiros, possuindo total conhecimento do direito e da legislação, economia, matemática, pois lida com números, cotações, contratos, mapeamento de processos e exigências alfandegárias. Além da expertise, o profissional deve agir de forma transparente, buscando opções e adequando a logística aos procedimentos aduaneiros em prol da união e do contribuinte Importador e Exportador.

Despachante Aduaneiro ainda arca com todo peso de levar os processos até o fim sem qualquer incorreção, o que às vezes não é fácil levando em conta à extensa, densa e lacunosa legislação, causando dúvidas no cunho da fiscalização, haja vista o grande número de consultas existentes, em relação às normas tributárias e fiscais, em todos os níveis.

Esse profissional se obriga a manter-se atualizado a todo o tempo, sendo participativo, produtivo e de suma importância para a economia local. Geramos empregos, ajudamos a fomentar a atividade de comércio exterior e logística nas jurisdições de atuação em todos os aspectos, sendo um importante elo entre o público e o privado.

Nós, Despachantes Aduaneiros, temos o espírito de colaboração com a União, tendo o dever de contribuir para que a Nação cresça. Por isso é imprescindível sua sobrevivência no ordenamento aduaneiro.

Juntos somos mais fortes por isso o FUTURO É HOJE .

Henrique Sávio Rezende é formado em Direito; é despachante aduaneiro (consultor aduaneiro); diretor da empresa Araújo & Rezende Comex e Logística, Delegado ADAB no Espirito Santo. Possui mais de 20 anos de experiência no Comércio Exterior e Logística Aduaneira.

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