Maioria decide por ação judicial contra decisão do TRF3, que entendeu que comissárias podem realizar despacho aduaneiro

Esse e outros três pontos da pauta foram aprovados ontem (1002), em assembleia

11/02/2020

 

Os associados da ADAB aprovaram, por unanimidade, que o corpo jurídico da entidade ajuíze ação judicial para anular ou alterar decisão proferida pelo TRF3, decorrente de ação do Sindicato dos Comissários de Despachos, Agentes de Cargas Aéreas, Operadores Intermodais e Transitórios no Estado de São Paulo (Sindicomis).

A Justiça Federal decidiu que as comissárias poderão realizar despacho aduaneiro, o que inviabiliza a cobrança de honorários, já que muitas comissárias, mesmo tendo despachantes em seus quadros, não terão como justificar a cobrança, pois não será mais necessária a figura do despachante autônomo como interveniente junto ao Siscomex.

Com a aprovação, o corpo jurídico definirá, nos próximos dias, a fundamentação legal para questionar a decisão.

Também foi aprovada a fusão entre a ADAB e a Aliança Operadores Aduaneiros Associados (AOAA), sob a condição de que, daqui para frente, serão discutidas e detalhadas em documento as bases dessa fusão, além da necessidade de ser proposta nova assembleia para apresentação desse detalhamento aos membros das duas entidades.

Outro item aprovado pela maioria dos participantes foi a alteração dos artigos 22 e 29 do estatuto da ADAB, para adequação de membros na Diretoria Executiva e Conselho Fiscal. Na diretoria, serão acrescentados os cargos de diretor de Comunicação, já ocupado pelo delegado Edmilton Ribeiro Filho (Recife), e de diretor Comercial, a ser ocupado pelo delegado Henrique Sávio de Rezende, além de dois membros suplentes – um deles o delegado Laércio Munhoz, de São Paulo. Já o conselho fiscal terá agora a figura do presidente, dos três delegados (membros efetivos) e mais dois suplentes.

Por último, ainda foi aprovado pela maioria a admissão do ajudante de despachante aduaneiro como associado da ADAB.

O diretor de Comunicação, Edmilton Ribeiro Filho, agradeceu o empenho dos participantes. “Parabéns a todos que participaram e dedicaram suas horas, eu agradeço em nome da ADAB”, concluiu.

 

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