Maersk não cometeu crime contra a ordem econômica, segundo o Cade

A ADAB protocolou denúncia de conduta contra a gigante dinamarquesa em julho do ano passado

Na comunicação enviada à ADAB, os representantes do Cade destacaram que “não se prestam a corrigir” discordâncias comerciais entre particulares (Foto: Tânia Rego/Agência Brasil)

30/01/2020

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) afirma que a denúncia de conduta protocoloada em julho do ano passado pela ADAB contra a Maersk Gruppen – detentora da Hamburg Süd do Brasil, que vêm oferecendo serviços de despacho aduaneiro ao mercado sendo uma agenciadora marítima – não se configura como infração à ordem econômica, “visto não ter o poder de causar impacto concorrencial no mercado”. A denúncia foi respondida ainda no ano passado, por e-mail, por representantes do canal “Clique Denúncia”, vinculado ao órgão.

Na resposta, o órgão pontua que “os fatos trazidos ao conhecimento do Cade estão relacionados a relações privadas entre partes, o que significa que, embora as ações praticadas pela empresa possam ter impactado sobre a atividade econômica do representante e, possivelmente, a saúde financeira da empresa, tal fato não constitui, per se, uma infração à ordem econômica”.

Na comunicação enviada ao corpo jurídico da ADAB, os representantes do canal “Clique Denúncia” lembraram que os órgãos de defesa da concorrência “não se prestam a corrigir discordâncias comerciais estabelecidas entre particulares”, que “a Lei Antitruste protege a coletividade das infrações praticadas contra a ordem econômica” e que “o titular do bem jurídico protegido é a coletividade e não o concorrente como ente individual” – o que significa que questões privadas entre empresas devem ser discutidas judicialmente.

Ainda segundo o órgão, o Regimento Interno do Cade, em seu segundo parágrafo, artigo 134, explicita que “não será admitida instauração de qualquer das espécies de tipos processuais previstas na lei 12.529, de 2011, para apurar fatos que constituam lide privada, sem interesse para a coletividade”.

 O advogado aduaneiro Eduardo Ribeiro Costa, membro do corpo jurídico da ADAB, avalia que é preciso mais elementos para se caracterizar o dano à categoria, mas que é possível ir à Justiça contra as empresas.

“Precisamos de elementos para caracterizarmos o dano. Apenas a informação constante do sítio não é suficiente. Mas a ADAB pode questionar judicialmente as empresas em questão, através da interpelação judicial, e requerer a instauração de procedimento fiscalizador dentro do âmbito de competência da Receita Federal do Brasil”, ressalta Costa.

A ADAB também enviou uma carta à Hamburg Süd do Brasil, no dia 29 de novembro do ano passado, solicitando que a empresa deixe de oferecer e realizar despachos aduaneiros. Muitos despachantes têm sido surpreendidos com a circulação, por e-mail, de uma propaganda digital sobre a “novidade”, o que vêm causando comoção e descontentamento generalizados entre os profissionais da categoria. 

Ainda aguardamos informações sobre a resposta, por parte da empresa.

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