Exploração indevida

Armazéns oferecem escancarados e disfarçados serviços de atribuição de Despachantes Aduaneiros

Quando Armazéns recebem concessões da RFB para exploração final como Fiel Depositário de para as operações de Importação/Exportação de acordo com o artigo 13 do Decreto 6759 de 2009 fica determinado a sua principal função.

Diante dessa realidade legal, não poderá o recinto alfandegado explorar outro serviço que não seja aquele objeto da concessão licitatória.

Prestação e exploração de Armazenagem com todas as responsabilidades pertinentes ao guardião, e segurança como extensão da SRF não é para fazer Despachos Aduaneiros.

São distorções e falhas das entidades de classes, que por conveniência ou falta de vontade não tomaram as devidas medidas para impedir que a chegássemos no ponto em que a classe se encontra hoje. É urgente nos mobilizarmos.

Valter Rezende é Despachante Aduaneiro e Presidente da ADAB 

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