Exclusão do THC, Frete e Seguro da Base de Cálculo do Imposto de Importação

A Receita Federal do Brasil, contrariando tratado internacional do qual o Brasil é signatário, exige a inclusão da despesa relativa à capatazia, frete e seguro de transporte na base de cálculo do Imposto de Importação.

O Brasil recepcionou o Acordo de Valoração Aduaneira, tendo, no entanto, criado legislações inferiores em desalinho ao referido Acordo Internacional.

O Acordo de Valoração Aduaneira prevê a inclusão na base de cálculo do tributo, de gastos relativos à carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, tão-somente incorridos até o porto ou local de importação.

Contudo, desde 2003, com a edição da Instrução Normativa nº 327, passou o Fisco a exigir a adição na base de cálculo do imposto de importação, da despesa de capatazia ou desestiva (THC) ocorrida no destino (território nacional).

A inclusão do THC (capatazia) de destino inclusive, por sua flagrante ilegalidade, vem sendo rechaçada pelo judiciário, sendo cabível às empresas importadoras buscarem a tutela e restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

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