Despachante aduaneiro é equiparado a servidor público para fins penais

O Advogado aduaneiro e Diretor Jurídico da ADAB (Associação dos Despachantes Aduaneiros do Brasil), Rogério Chebabi, comenta que a decisão do STJ se funda no fato de que o Despachante Aduaneiro age por delegação da Receita Federal e porque exerce atividade típica da Administração Pública.

A decisão não surpreende e nem prejudica o despachante aduaneiro, porque apenas transfere a competência pelo julgamento dos crimes, da esfera estadual para a federal, e só se aplica para aqueles que cometem crimes. Quem anda dentro da lei nada tem a temer. É apenas mais do mesmo em termos de jurisprudência.

Já o advogado Fernando Neves, que também integra o Corpo Jurídico da ADAB, entende que o julgamento do STJ está muito próximo de firmar a jurisprudência que despachante aduaneiro se equipara ao servidor público para fins penais. Ele entende que a atuação do despachante aduaneiro é uma ação delegada, sendo ele um agente delegado, e que por isso se equipararia a servidor público. De acordo com a opinião do advogado Fernando Neves, apesar de estar à nível de STJ, essa equiparação é uma longa manus da justiça que só beneficia um lado, que é o serviço público. Isso porque a equiparação não protege o despachante. Inclusive porque a Receita Federal deveria baixar decreto presidencial – como está previsto no Regulamento Aduaneiro no artigo 810 – regulamentando essa profissão, ou seja, as normas necessárias para a fruição do serviço aduaneiro. E não uma instrução normativa como a nº 1209/2011, que é uma norma menor e ditada pela Receita, sem controle de legalidade.

Assim, deveria ser um decreto presidencial, visto que a regulamentação aduaneira é baixada pelo decreto do executivo. Então, todas as suas regulamentações, previstas no parágrafo 6, inciso 1, do artigo 819, deveriam ser de decreto do executivo. De outro lado, o advogado afirma que essa inserção do despachante aduaneiro, sendo uma atividade paralegal – um agente delegado do Estado brasileiro -, não poderia ser excluído de um programa como a OEA por uma instrução normativa. Deveria ser prevista por decreto, visto que a profissão é regulamentada por decreto. Pela pirâmide da hierarquia das normas brasileiras, o despachante aduaneiro não poderia ser manipulado por instrução normativa de interesse da própria Receita Federal. Então, em resumo, tem-se que olhar esse regulamento por esses dois lados.

Por outro, fica arriscado para o despachante incorrer em supostas infrações, mas firma uma posição perante a Receita, de que ele é paralegal necessário e indispensável ao comércio exterior brasileiro, e que tem que ser respeitado. Para isso, é preciso que o Congresso Nacional tome as providências necessárias para fazer valer as disposições do despachante aduaneiro via decreto e não por instrução normativa. O advogado conclui ainda que “o servidor público não é punido e regulamento por instrução normativa, e sim pelo decreto do Presidente da República. Portanto, o despachante aduaneiro também deve ser regido por decreto do executivo, e não por instrução normativa da Receita”.

Já o advogado Walter Veppo entende que houve um equívoco, pois o despachante aduaneiro não pode ser considerado agente delegado. Isso porque ele não recebe e não possui contrato com a União. Assim, ele acha que houve uma “forçação” para agravar a penalidade do cidadão.

O advogado ainda afirma que existe uma posição do STJ tratando do ajudante do despachante aduaneiro, sobre a questão de o despachante aduaneiro não poder ser considerado um funcionário público. Assim, ele afirma que essa é uma situação delicada para o despachante aduaneiro, já que as penas serão mais gravosas.

 

 

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