Ato Declaratório Executivo nº 17, de 2 de Agosto de 2019

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

9ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

DOU de 12/08/2019 (nº 154, Seção 1, pág. 27)

Demarca a área definida como zona primária do Aeroporto Internacional de Florianópolis.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 e art. 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 430, de 9 de outubro de 2017, combinado com os artigos 33, 34, 35 e 36 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e após ouvida a concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis e considerando o que consta no processo nº 12719.720877/2019-21, declara:

Art. 1º – Demarcada a Zona Primária do Aeroporto Internacional de Florianópolis, tendo como referência os exatos limites físicos definidos no memorial descritivo das folhas 103 a 105 e na planta da folha 106 do processo nº 12719.720877/2019-21.

Art. 2º – O território aduaneiro de zona primária referido no art. 1º está sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis e compreende toda a área do terreno, de propriedade da União, sob administração da Concessionária do Aeroporto Internacional de Florianópolis S/A., onde se encontra localizado ao Aeroporto Internacional de Florianópolis.

Art. 3º – Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

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