Ato Declaratório Executivo ALF/MNS Nº 53, de 22 de Agosto de 2019

(Publicado(a) no DOU de 26/08/2019, seção 1, página 38)  

Dispõe sobre o abandono de mercadorias apreendidas.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS/AM, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O INCISO I DO ART. 336 DO REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, APROVADO PELA PORTARIA MF Nº 430, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017, PUBLICADA NO D.O.U. DE 11 DE OUTUBRO DE 2017, CONSIDERANDO O ART. 2º DA PORTARIA MF Nº 159, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2010, declara:

Art. 1º – O Abandono das mercadorias mencionadas nos seguintes documentos:

– Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria Abandonada Nº 227600-53183/2019, às fls 2 a 4, do processo administrativo 12266.720769/2019-24;

– Auto de Infração de Perdimento Nº 227600-65874/2019, às fls 2 a 5, do processo administrativo 12266.720915/2019-11;

– Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria Abandonada Nº 227600-71135/2019, às fls 2 a 3, do processo administrativo 12266.720975/2019-34;

– Auto de Infração e Apreensão de Mercadoria Abandonada Nº 227600-71860/2019, às fls 11 a 12, do processo administrativo 12266.720982/2019-36;

– Auto de Infração de Perdimento Nº 227600-72941/2019, às fls 3 a 5, do processo administrativo 12266.720983/2019-81.

Art. 2º – As mercadorias tornam-se destináveis de acordo com as normas previstas na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011.

Art. 3º – Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ ALVES DIAS

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