ADAB Brasil firma posição e pede que Hamburg Süd pare de oferecer despachos aduaneiros

Categoria foi surpreendida, nos últimos dias, com circulação por e-mail de propaganda digital sobre a “novidade”

03/12/2019

Foto: Arquivo/Agência Brasil

A Associação dos Despachantes Aduaneiros do Brasil (ADAB Brasil) enviou, no dia 29 de novembro, uma carta à Hamburg Süd do Brasil, uma das maiores transportadoras marítimas de longo curso e de cabotagem de origem alemã a operar no Brasil, solicitando que a empresa deixe de oferecer e realizar despachos aduaneiros.

Recentemente, muitos despachantes foram surpreendidos com a notícia de que a empresa estaria oferecendo prestação de serviços no setor com a circulação, por e-mail, de uma propaganda digital sobre a “novidade” – o que vêm causando comoção e descontentamento generalizados entre os profissionais despachantes.

Na carta enviada à “gigante alemã”, o principal argumento da ADAB Brasil para confrontar a empresa é que o serviço destoa do agenciamento marítimo, atividade principal registrada pela Hamburg Süd no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae). Além disso, o agenciamento marítimo e o despacho aduaneiro possuem tributações distintas, o que levou a ADAB Brasil a questionar a empresa sobre como irá emitir notas fiscais e enquadrar o serviço junto aos órgãos competentes.

A Adab Brasil ainda ressaltou, na solicitação enviada à transportadora marítima, que o despachante aduaneiro é profissional regulamentado por três decretos-leis (4.014/1942, 2.472/1988 e 6.759/2009) e que, conforme o artigo 1º do decreto-lei 4.014/1942, “só os despachantes aduaneiros, por si e seus ajudantes, poderão promover, em todos os seus trâmites, mediante o processo legal, os despachos de importação; reexportação; trânsito; baldeação e reembarque de mercadorias estrangeiras e os de exportação para estrangeiro; e organizar as guias de trânsito, baldeação e exportação de cabotagem”.

Um dos pontos da carta da ADAB Brasil endereçada à Hamburg Süd mostra, ainda, que o agenciamento marítimo difere do despacho aduaneiro e que entre as atribuições da atividade nada tem relação com o despacho.

A presidência da ADAB Brasil também se colocou à disposição da empresa para tratar do tema pessoalmente, em reunião.

Hamburg Süd pode incorrer no crime de infração à ordem econômica

Na carta remetida à Hamburg Süd, A ADAB Brasil pontuou aos responsáveis que a empresa pode estar incorrendo no crime de infração à ordem econômica ao oferecer e realizar serviços de despacho aduaneiro, conforme o artigo 36 da Lei 12.529/2011, à medida que a conduta pode “limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência; aumentar arbitrariamente os lucros do agente econômico; dominar mercado relevante de bens ou serviços; ou quando tal conduta significar que o agente econômico está exercendo seu poder de mercado de forma abusiva”, conforme a publicação “Perguntas sobre infrações à ordem econômica”, contida na página oficial do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do governo federal.

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