Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 32, de 09 de Julho de 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/GOI Nº 32, DE 09 DE JULHO DE 2019

(Publicado(a) no DOU de 11/07/2019, seção 1, página 36)  

Habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 270 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 605, de 04 de janeiro de 2006 (e alterações) de 2012 e o constante do processo administrativo nº 10120.736095/2019-17, resolve:

Art. 1º Habilitar no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) a pessoa jurídica CARAMURU ALIMENTOS S.A., CNPJ nº 00.080.671/0001-00.

Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica habilitada (IN SRF nº 605, de 2006, art. 10, § 1º) e o prazo para sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do presente Ato (IN SRF nº 605, de 2006, art. 13, § 2º).

Art. 3° A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 4º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS

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